Termos de Uso | estudiário
Versão: 1.0 Última atualização: 01/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma estudiário, operada por ESTUDIARIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.979.651/0001-10, com sede em Rua Doutor Arlindo Luz, 540, sala 01 CEP 19900-011 Ourinhos-SP.
Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
1. Definições
Para fins destes Termos, considera-se:
- Plataforma: a plataforma de software do estudiário, acessível por navegadores e dispositivos conectados à internet.
- Usuário: qualquer pessoa física que se cadastra e utiliza a plataforma.
- Conta: o registro pessoal do Usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso.
- Plano: a modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário para acesso à plataforma.
- Ciclo de faturamento: o período correspondente ao Plano contratado (mensal ou anual), ao final do qual ocorre a renovação automática.
- Conteúdo do Usuário: qualquer dado ou informação inserida pelo Usuário na plataforma, incluindo suas anotações e configurações pessoais.
2. Objeto e descrição do serviço
2.1. O estudiário é uma plataforma de organização pessoal de rotinas de estudo, oferecendo ferramentas para:
- Criação e gerenciamento de ciclos de estudo.
- Sistema de revisão espaçada.
- Acompanhamento do progresso de estudos.
- Estatísticas de evolução e desempenho.
2.2. O estudiário não fornece, produz, distribui nem comercializa material didático disciplinar (como apostilas de matérias, aulas de disciplinas específicas, etc.), Todo conteúdo técnico-disciplinar, educativo, aulas, apostilas, videoaulas ou qualquer outro recurso pedagógico são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A plataforma é exclusivamente uma ferramenta de organização e todo material de estudo é de responsabilidade do próprio Usuário. O estudiário pode, a seu critério, disponibilizar conteúdos de apoio estritamente relacionados a metodologias, técnicas de estudo e produtividade.
2.3. O estudiário não garante aprovação em concursos, vestibulares, exames ou quaisquer processos seletivos. Os resultados dependem exclusivamente do esforço e dedicação do próprio Usuário.
2.4. As estruturas de cursos disponibilizadas para importação são meramente informativas e têm como finalidade facilitar a organização do Usuário. As estruturas baseiam-se em informações de domínio público ou fornecidas de forma colaborativa. O estudiário não tem vínculo com as instituições de ensino e não se responsabiliza pela precisão, atualidade ou completude dessas informações.
3. Cadastro e conta do Usuário
3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos.
3.2. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da sua Conta será de sua exclusiva responsabilidade.
3.3. É proibido criar mais de uma Conta por pessoa. Múltiplas contas sob controle do mesmo usuário ou compartilhamento de contas configuram quebra contratual.
3.4. Todas as comunicações oficiais da plataforma remetidas para o e-mail de cadastro serão consideradas legalmente válidas.
4. Idade mínima
4.1. A plataforma é destinada a usuários com, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade.
4.2. Usuários entre 16 e 18 anos incompletos podem utilizar a plataforma, desde que a contratação do Plano e o fornecimento dos dados de pagamento sejam realizados ou expressamente autorizados por seus pais ou responsáveis legais.
4.3. Ao inserir dados de cartão de crédito, débito ou realizar um pagamento via PIX, o responsável legal confirma que tem ciência da criação da Conta e autoriza a utilização da plataforma pelo menor. As obrigações financeiras assumidas são de responsabilidade integral do titular do método de pagamento.
5. Planos e renovação automática
5.1. O acesso à plataforma está condicionado à contratação de um Plano.
5.2. Renovação automática. Todos os Planos (mensais ou anuais) são recorrentes e renovados automaticamente sob o valor acordado no momento da contratação, debitando da forma de pagamento atrelada.
5.3. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento antes da data de renovação. O cancelamento da renovação não gera direito a reembolso do Ciclo de faturamento em curso.
5.4. As formas de pagamento aceitas estão indicadas na página de assinatura. O processamento dos pagamentos é realizado por plataforma de pagamento terceirizada. O estudiário não armazena em nenhuma hipótese dados de cartão de crédito, débito ou informações bancárias sensíveis do Usuário.
5.5. Em caso de falha no pagamento da renovação, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até a regularização. O estudiário poderá realizar tentativas automáticas de cobrança por até 5 (cinco) dias antes de considerar a assinatura como encerrada.
5.6. O estudiário poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar períodos de teste gratuito ou cupons promocionais com condições específicas. As condições de cada promoção serão informadas no momento da oferta. Ao término do período de teste, caso o Usuário não cancele, a assinatura será convertida automaticamente no Plano correspondente, com cobrança conforme as condições informadas.
5.7. Não há possibilidade de pausar, suspender temporariamente ou interromper o Ciclo de faturamento. Uma vez contratado, o Plano vigora de forma ininterrupta até o término do Ciclo, independentemente do uso efetivo da plataforma pelo Usuário.
6. Alteração de Plano
6.1. O Usuário poderá migrar de Plano a qualquer momento. Caso opte por um Plano mais barato, o valor da próxima cobrança será atualizado e a mudança ocorrerá a partir do próximo Ciclo de faturamento. Não haverá reembolso ou crédito referente ao Ciclo em curso.
6.2. No caso de optar por um Plano mais caro, o valor proporcional ao período remanescente do Plano vigente será descontado do valor do primeiro pagamento do novo Plano, que entrará em vigor no momento da alteração.
6.3. As condições específicas de cada alteração de Plano, incluindo valores e créditos proporcionais, serão apresentadas ao Usuário antes da confirmação.
7. Cancelamento e direito de arrependimento
7.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela página de assinatura na plataforma. Alternativamente, o cancelamento também pode ser solicitado pelo e-mail contato@estudiario.com.
7.2. Após o cancelamento, o Usuário manterá acesso à plataforma e a todas as funcionalidades do Plano contratado até o término do Ciclo de faturamento vigente. Ao final desse período, o acesso será suspenso.
7.3. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados a partir da contratação. Adicionalmente, o estudiário oferece uma garantia de satisfação estendida voluntária, totalizando 21 (vinte e um) dias corridos contados a partir da data da primeira contratação de Plano na plataforma, período no qual o reembolso integral poderá ser solicitado.
7.4. Para exercer o direito de arrependimento legal ou a garantia de satisfação estendida de 21 dias, o Usuário deve cancelar o Plano através da página de assinatura dentro do prazo mencionado ou entrar em contato dentro deste período pelo e-mail contato@estudiario.com.
7.5. Exercido o direito de arrependimento, o valor pago será reembolsado integralmente, pelos mesmos meios utilizados no pagamento original e o acesso à plataforma será suspenso.
7.6. A garantia de satisfação estendida de 21 dias prevista nesta Seção aplica-se exclusivamente à primeira contratação realizada pelo Usuário na plataforma. Compras subsequentes, reativações de assinaturas canceladas ou renovações automáticas não geram novo prazo para a garantia estendida voluntária.
8. Regras de uso e conduta
8.1. Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:
a) Utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e lícitos de organização de estudos.
b) Não compartilhar, vender, alugar, sublicenciar ou transferir o acesso à sua Conta ou à plataforma a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
c) Não realizar, tentar realizar ou permitir:
- Engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da plataforma.
- Exploração de vulnerabilidades, bugs ou falhas de segurança da plataforma.
- Envio de requisições automatizadas, bots, scrapers ou qualquer mecanismo que gere carga excessiva ou anormal nos servidores da plataforma.
- Uso de scripts, extensões ou ferramentas que interfiram no funcionamento normal da plataforma.
- Qualquer ação que comprometa a estabilidade, segurança ou integridade da plataforma ou dos dados de outros Usuários.
8.2. O estudiário monitora o uso da plataforma exclusivamente para fins de segurança, estabilidade e prevenção de abusos. Padrões de uso que indiquem violação destes Termos poderão resultar nas medidas previstas na Seção 12.
8.3. A violação das regras previstas nesta Seção, em especial o uso de mecanismos automatizados, o compartilhamento comercial de acesso ("rateio") ou a exploração de falhas da plataforma, poderá ensejar, além das medidas previstas na Seção 12, a responsabilização civil e criminal do infrator, nos termos da legislação vigente.
9. Conteúdo do Usuário
9.1. O Usuário mantém a titularidade e todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário inserido na plataforma.
9.2. Ao utilizar a plataforma, o Usuário concede ao estudiário uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação do serviço contratado e para o funcionamento adequado da plataforma.
9.3. O estudiário não acessa, analisa, edita ou compartilha o Conteúdo do Usuário para finalidades distintas da operação da plataforma, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial.
9.4. O Usuário concorda que o estudiário poderá coletar, processar e utilizar dados gerados pelo uso da plataforma de forma agregada e estritamente anonimizada (desvinculada da identidade do Usuário), para fins de análise estatística, melhoria de algoritmos, desenvolvimento de novas funcionalidades, ações de marketing e campanhas publicitárias.
10. Uso de nome e depoimentos
10.1. Depoimentos, avaliações e afins enviados voluntariamente pelo Usuário ao estudiário poderão ser utilizados, total ou parcialmente, para os mesmos fins descritos no item 10.2, com ou sem identificação do nome do Usuário.
10.2. Ao enviar um depoimento ou avaliação, o Usuário consente que o estudiário utilize seu nome e informações não sensíveis sobre sua experiência com a plataforma para fins de divulgação e marketing, incluindo publicações em redes sociais, site institucional, materiais publicitários e comunicações comerciais.
10.3. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem justificativa, mediante solicitação enviada ao e-mail contato@estudiario.com. A revogação será processada em até 10 (dez) dias úteis e não afetará materiais já publicados antes da solicitação, cujas divulgações em andamento serão encerradas no prazo razoável necessário para sua remoção.
10.4. A revogação do consentimento previsto nesta Seção não afeta o direito do Usuário de continuar utilizando a plataforma normalmente.
11. Disponibilidade e manutenção
11.1. O estudiário empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Entretanto, a plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
11.2. A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, sem aviso prévio, em razão de:
a) Manutenções programadas ou emergenciais. b) Atualizações de sistema. c) Falhas em serviços de terceiros (hospedagem, infraestrutura de internet, provedores de serviço). d) Eventos de força maior.
11.3. O estudiário não será responsável por eventuais perdas, danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma, inclusive perda de dados de sessão em andamento.
11.4. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por meio de notificação na plataforma.
12. Suspensão e encerramento de conta
12.1. O estudiário reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do Usuário, sem reembolso, nas seguintes situações:
a) Violação de qualquer disposição destes Termos. b) Tentativa ou execução de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou ataques à plataforma. c) Uso abusivo de recursos do sistema, incluindo requisições excessivas ou automatizadas. d) Compartilhamento ou venda de acesso à Conta. e) Criação de múltiplas contas. f) Conduta que coloque em risco a segurança, a estabilidade ou a integridade da plataforma ou dos dados de outros Usuários. g) Fornecimento de informações falsas no cadastro. h) Determinação judicial ou de autoridade competente.
12.2. A gravidade da violação determinará se a medida aplicada será suspensão temporária ou encerramento definitivo. O estudiário se reserva o direito de determinar, a seu exclusivo critério, qual medida é apropriada para cada caso.
12.3. Quando possível e razoável, o estudiário notificará o Usuário antes ou no momento da suspensão, informando o motivo. Casos que envolvam risco iminente à segurança da plataforma poderão resultar em suspensão imediata, antecedendo a notificação ao Usuário.
12.4. O encerramento da Conta por violação destes Termos não gera direito a reembolso de qualquer valor pago, parcial ou integral.
13. Dados após o encerramento da conta
13.1. O simples cancelamento da assinatura não exclui automaticamente a Conta do Usuário nem apaga seus dados de organização, permitindo que o Usuário reative o Plano no futuro sem perder seu progresso.
13.2. Caso o Usuário deseje apagar seus dados, deverá solicitar a exclusão definitiva da sua Conta. Feito isso, todo o Conteúdo do Usuário (cronogramas, progresso e estatísticas) será permanentemente apagado de nossos servidores em até 15 (quinze) dias.
13.3. O estudiário reterá apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (como dados de faturamento e registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet), exclusivamente pelos prazos previstos em lei.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. O estudiário não será responsável por:
a) Resultados de concursos, vestibulares, exames ou quaisquer processos seletivos, independentemente de o Usuário ter utilizado ou não a plataforma como ferramenta de organização. b) Indisponibilidade de acesso à internet ou a dispositivos do Usuário. c) Atos ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento, hospedagem e infraestrutura. d) Uso indevido ou não autorizado da Conta do Usuário decorrente de negligência na guarda de suas credenciais. e) Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações ou funcionalidades da plataforma.
14.2. As exclusões previstas nesta Seção não afastam a responsabilidade do estudiário nos casos de dolo, má-fé ou nos demais casos previstos em lei.
15. Comunicações
15.1. Todas as comunicações oficiais entre o estudiário e o Usuário serão realizadas exclusivamente por:
a) E-mail, para o endereço cadastrado pelo Usuário na plataforma. b) Notificações na plataforma (in-app).
15.2. As comunicações serão enviadas para o e-mail cadastrado e mostradas como notificações na plataforma. É responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado e verificar sua caixa de spam.
16. Alterações nestes Termos
16.1. O estudiário poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias na plataforma, mudanças no modelo de negócio ou atualizações legislativas.
16.2. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação na plataforma e/ou e-mail.
16.3. Correções de erros, ajustes de redação ou alterações que não impactem direitos ou obrigações do Usuário poderão ser realizadas sem aviso prévio.
16.4. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e, se desejar, cancelar sua assinatura conforme a Seção 7.
16.5. A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na plataforma para consulta.
17. Disposições gerais
17.1. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula invalidada será substituída por outra que, na medida do possível, preserve a intenção original.
17.2. Tolerância. A eventual tolerância do estudiário quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro da mesma ou de qualquer outra disposição.
18. Legislação aplicável
18.1. Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.